Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2940 de 28 de Dezembro de 1993
INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ELABORAR EDITAL, JULGAR PROPOSTAS DELA DECORRENTES, NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.