Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 2914 de 28 de Julho de 2023
Regulamenta a Lei n° 12.248, de 31 de julho de 1998, que cria o Sistema Integrado de Gestão e Proteção do Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O mapa com a delimitação dos zoneamentos que compõem as Áreas de Restrição à Ocupação, as Áreas de Ocupação Orientada e as Áreas de Urbanização Consolidada, estão contidas no Anexo I do presente Decreto.