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Artigo 70 do Decreto Estadual do Paraná nº 2792 de 27 de Dezembro de 1996

Regula a execução do que dispõe a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná e estabelece outras providências atinentes à Saúde Animal em geral.

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Art. 70

O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento baixará instruções complementares, sempre que se fizerem necessárias, para o perfeito cumprimento deste Decreto.

Art. 70 do Decreto Estadual do Paraná 2792 /1996