Artigo 6º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 2792 de 27 de Dezembro de 1996
Regula a execução do que dispõe a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná e estabelece outras providências atinentes à Saúde Animal em geral.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Cumpre à SEAB criar Unidades ou Sub-Unidades Veterinárias proporcionando as condições necessárias e ideais ao perfeito funcionamento dos Programas de Defesa Sanitária animal ou campanhas específicas.
§ 1º
As Unidades ou Sub-Unidades Veterinárias referidas neste artigo deverão ser instaladas, de modo estratégico em locais de fácil acesso e devidamente identificadas com placas padronizadas.
§ 2º
As unidades subdepartamentais a serem criadas deverão atender aos critérios estabelecidos pelo artigo 89 e parágrafo único da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.