Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2748 de 11 de Julho de 2023
Declara a perda do posto e patente do Ten.-Cel. QOS Fernando Dias Lima, em virtude de decisão judicial e, por consequência, a sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Declara a perda do posto e da patente do Ten.-Cel. QOS FERNANDO DIAS LIMA, RG nº 8.290.801-3, em face da decisão judicial proferida nos autos referido no preâmbulo e, por consequência, a sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Paraná, nos termos do inciso I do art. 40 e art. 41, ambos da Lei nº 16.544, de 14 de julho de 2010.