Artigo 6º, Inciso X do Decreto Estadual do Paraná nº 2734 de 12 de Novembro de 2015

registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;

realizar pesquisa de preços, na utilização do SRP, para os bens ou serviços caracterizados de uso comum, definindo os valores a serem licitados;

definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de referência ou do projeto básico, destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização;

recusar os quantitativos considerados ínfimos;

promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório, após a manifestação de concordância dos órgãos participantes quanto ao seu objeto;

realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos órgãos participantes;

gerenciar a ata de registro de preços;

conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades administrativas previstas em lei e no instrumento convocatório, mediante prévia autorização da autoridade competente;

verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual ou municipal, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no art. 4º caput e parágrafo único deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses.

verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidade da administração pública estadual, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no art. 4.º, caput, e parágrafo único deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses. (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017) § 1.º A competência para aplicação de penalidades pelo órgão gerenciador refere-se exclusivamente às infrações praticadas durante o procedimento licitatório e em decorrência da formalização da ata de registro de preços. § 2.º A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador:

quando o objeto for de interesse restrito a órgãos específicos da Administração Pública Estadual;

pela urgência na conclusão do procedimento licitatório; e

por outro motivo relevante, justificado no procedimento licitatório.