Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 2734 de 12 de Novembro de 2015

º O Departamento de Administração de Material – DEAM, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, é o órgão gerenciador do SRP para aquisições de bens e contratação de serviços que não se enquadrem como de engenharia, e a Paraná Edificações é o órgão gerenciador do SRP para contratação de obras e serviços de engenharia, competindo-lhes a condução dos respectivos procedimentos de registro de preços e o gerenciamento das atas de registro de preços deles decorrentes. § 1.º Compete ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência autorizar a instauração e homologar as licitações dos registros de preços conduzidos pelo DEAM, e ao Diretor-Geral da Paraná Edificações as licitações dos registros de preços de obras e serviços de engenharia, independente do valor atribuído ao certame. § 2.º O SRP será operacionalizado no Sistema GMS, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro dos itens a serem licitados e para o gerenciamento da ata de registro de preços.