Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 2734 de 12 de Novembro de 2015

Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, de aquisição de bens e de execução de obras com características padronizadas;

Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

Órgão gerenciador – órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

Órgão participante – órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal que participa dos procedimentos iniciais da licitação para o Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

Órgão participante – órgão ou entidade da administração pública estadual que participa dos procedimentos inciais da licitação para o sistema de registro de preços e integra a ata de registro de preços, e, no caso previsto na Seção V, do Capítulo III, deste Decreto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná, que estejam previstos como potenciais participantes dos programas e projetos governamentais desenvolvidos pela administração pública estadual; (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017)

Órgão não participante ou aderente – órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços;

Órgão não participante ou aderente – órgão ou entidade da administração pública estadual que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendido os requisitos deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços. (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017)

GMS – Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – sistema eletrônico de informações responsável pelo cadastramento e habilitação de pessoas físicas ou jurídicas que desejarem se tornar fornecedores, contratados, credenciados dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Estado do Paraná, bem como para registro dos itens a serem licitados e o gerenciamento da ata de registro de preços; e

Condições Gerais de Contrato – condições contratuais, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil, que devem integrar os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, relativos à edificações, a serem firmados pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.