Artigo 10º, Inciso IV do Decreto Estadual do Paraná nº 2734 de 12 de Novembro de 2015

estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;

indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços, ressalvada a hipótese prevista no § 2.º do art. 20-A deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017)

a possibilidade ou não e o limite da adesão de outros órgãos e entidades;

prazo de validade da ata de registro de preços; e

previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado. § 1.º Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratação de obras ou serviços em locais diferentes, é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região. § 2.º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela referencial de preços, elaborada por órgão ou entidade de reconhecimento público, desde que tecnicamente justificado. § 3º O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador. § 4º Do instrumento convocatório para registro de preços de obras e serviços de engenharia, além das exigências já previstas, deverá constar:

a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

os modelos de planilhas de custo, quando couber;

as minutas de contratos decorrentes do SRP, quando for o caso; e

as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas, de acordo com as Condições Gerais de Contratos. § 5º Na hipótese do licitante formular proposta com quantidade inferior à demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja atingido o total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos licitantes. § 6.º As aquisições a que se referem o § 5.º deste artigo deverão ser realizadas na forma prevista no art. 24 deste Decreto.