Artigo 32 do Decreto Estadual do Paraná nº 2711 de 05 de Novembro de 2015

Nos imóveis resultantes de desmembramento, a qualquer título, de imóvel com averbação regular e no qual a cobertura florestal seja fisicamente existente conquanto permaneçam em área rural, terão averbações nos registros de imóveis, em percentuais proporcionais a cada fração, podendo, por acordo expresso das partes, a área averbada permanecer em um só dos imóveis.