Artigo 27 do Decreto Estadual do Paraná nº 2711 de 05 de Novembro de 2015

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. § 1.º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. § 2.º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no Art. 21 da Lei Federal n.º 9.985/2000. § 3.º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social;