Artigo 18 do Decreto Estadual do Paraná nº 2711 de 05 de Novembro de 2015
Implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná estabelecendo normas gerais e complementares
Acessar conteúdo completoArt. 18
O órgão ambiental estadual em conjunto com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento editará normas específicas que estabelecerão as diretrizes e orientações técnicas voltadas à apresentação e aprovação do PRAD e PRAD Simplificado.