Artigo 16, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 2711 de 05 de Novembro de 2015

Para os casos de Realocação de reserva legal em outro imóvel: a) Requerimento do proprietário ou possuidor; b) O número do CAR das áreas em questão; c) Cópia do termo de compromisso, se houver; d) Informação e justificativa técnica sobre o ganho ambiental que a realocação poderá representar; e) A informação técnica da área que está sendo proposta para realocação, que deverá conter no mínimo: 1 - Anuência do proprietário ou possuidor rural, devidamente identificado; 2 - Comprovação documental da propriedade ou posse; 3 - Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR.

Para os casos de retificação e/ou readequação da Reserva Legal: a) Requerimento do proprietário ou possuidor; b) Justificativa que motive a solicitação; c) O número do CAR; d) Cópia do termo de compromisso, se houver; e) Para imóveis maiores que 4 módulos fiscais: identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR. Seção III DO PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E/OU ALTERADAS - PRAD DO PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E/OU ALTERADAS - PRAD