Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2638 de 29 de Junho de 2023
Autoriza a doação do imóvel onde funciona a Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes, no Município de Salgado Filho.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas neste Decreto.