Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2606 de 01 de Setembro de 2011

Fica prorrogado para 1º.1.2012, para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, o início da obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial - GTIN, prevista no § 7º do art. 3º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007 (Ajuste SINIEF 6/2011).