Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2571 de 09 de Outubro de 2015

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, proprietário Firma Indústria e Agropecuária Apolo Ltda

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Art. 3º

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído a empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgotos.