Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 2570 de 30 de Agosto de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais para infrações emitidas pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A conversão da multa se dará por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pelo órgão estadual ambiental:
I
Pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que tratam os incisos I ao XI do caput do artigo 2º deste Decreto; ou
II
Pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o artigo 3º, observados os objetivos de que tratam os incisos I ao XI do caput do artigo 2º deste Decreto.
§ 1º
O órgão estadual ambiental indicará o projeto ou a cota-parte de projeto de serviço a ser implementado.
§ 2º
A hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo fica condicionada à regulação dos procedimentos necessários à sua operacionalização.