Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 2570 de 30 de Agosto de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais para infrações emitidas pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Os membros da JSJR poderão:
I
Solicitar, por intermédio da Presidência, diligências complementares ao agente autuador, para a elucidação dos fatos; e
II
Solicitar, por intermédio da Presidência, o retorno do expediente administrativo à autoridade autuante para a lavratura de novo Auto Infração, quando se tratar de vício insanável e observados os prazos de prescrição, reiniciando-se o expediente administrativo.