Artigo 27, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 2570 de 30 de Agosto de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais para infrações emitidas pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
A Junta Superior de Julgamento de Recursos - JSJR terá seu funcionamento, composição, e rito regrados por Regimento Interno a ser proposto pelo Colegiado e editada por meio de Resolução do Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, observada as diretrizes a seguir.
I
Composição de, no mínimo, 05 (cinco) membros, indicados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo;
II
O número de membros poderá ser ampliado, sendo admitida a divisão da JSJR em Câmaras;
III
O quórum para instalação das sessões da JSJR é de maioria simples de seus membros e as decisões serão deliberadas pela maioria simples dos presentes.
§ 1º
Compete aos membros da JSJR realizar o exame preliminar e elaborar a proposta de decisão sobre os recursos administrativos interpostos em face a decisão prolatada pelo órgão estadual ambiental autuador que, depois de votada e aprovada, será deliberada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
§ 2º
As Câmaras Recursais poderão ser instituídas por Resolução da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e do Turismo, conforme necessidade, a fim de atender a demanda.
§ 3º
os membros indicados da JSJR, relacionados no inciso I deste artigo, serão designados por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.