Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 2566 de 30 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, na forma de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios (ADCT, art. 102, § 1º), com deságio escalonado conforme ano orçamentário, de valores devidos a credores originários.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para fins de celebração do acordo direto, a representação judicial da entidade devedora (Estado do Paraná, suas autarquias e fundações) ficará a cargo do Procurador-Geral do Estado ou de outro procurador que aquele designar para o ato, por meio de Resolução da PGE.