Artigo 5º, Inciso V do Decreto Estadual do Paraná nº 2508 de 20 de Janeiro de 2004
Aprovado Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência fará constar em edital, instruções especiais que consignarão, entre outras informações:
I
objetivo do concurso;
II
indicação do cargo/função ou emprego, com a respectiva especificação, área de atividade e especialidade, o regime jurídico, a carga horária do cargo/função ou emprego, o vencimento ou salário, a descrição sumária das atribuições, a escolaridade exigida, o número de vagas, bem como o percentual e o número de vagas reservado para pessoas portadoras de deficiência;
III
os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e por ocasião da posse;
IV
período, horário e local de inscrição;
V
valor da taxa de inscrição;
VI
requisitos e exigências para a inscrição no concurso;
VII
requisitos para investidura no cargo ou emprego;
VIII
tipo de provas ou etapas e conteúdo programático;
IX
detalhamento das etapas;
X
critérios de avaliação, classificação e desempate;
XI
data, horário e local de realização de provas e/ou etapas ou instruções sobre sua posterior divulgação;
XII
instruções relativas à(s) prova(s) e/ ou etapas e à apresentação de recursos;
XIII
definição de prazos para cumprimento de exigências estabelecidas em edital;
XIV
prazo de validade do concurso;
XV
normas legais e regulamentares disciplinadoras do concurso;
XVI
entidade, instituição ou órgão responsável pela execução das fases do concurso;
XVII
idade mínima; e
XVIII
outros dados complementares.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO