Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2491 de 19 de Agosto de 1993
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA, OS SERVIDORES MILITARES DO PODER EXECUTIVO, MESMO AQUELES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO .
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os servidores civis da Administração Direta e Autárquica, os servidores militares do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se de sua sede, em objeto de serviço, farão Jus a indenização das despesas realizadas com alimentação e pousada.
§ 1º
Entende-se por sede, para os efeitos deste Decreto, a cidade, vila ou localidade onde o servidor tiver exercício.
§ 2º
Não se aplica o disposto neste artigo ao servidor que se deslocar para fora do país ou estiver servindo no estrangeiro.