Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 243 de 25 de Janeiro de 2023

Ficam nomeados em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e inciso II do art. 3º, da Lei Complementar nº 190, de 03 de setembro de 2015, para exercerem o cargo de Especialista em Regulação do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto.