Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2400 de 16 de Setembro de 2015

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Área: 140.762,00 m² Proprietário: HAILTON JOÃO ZENI, ou a quem de direito pertencer Situação: Desapropriação parcial de área equivalente a 140.762,00 m² (cento e quarenta mil setecentos e sessenta e dois metros quadrados), área esta integrante de uma área maior registrada na matrícula nº. 28.959 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Hailton João Zeni ou a quem de direito pertencer.