Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 230 de 20 de Janeiro de 2015

Tornar definitiva e regular a promoção do Militar Estadual ERMERSON JOSÉ MULETA, RG nº 6.224.059-8, no posto de 2.º Tenente QEOPM, ocorrida de forma condicional conforme disposto no art. 2.º, inciso II do Decreto nº 3.323, de 25 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 8.596, de 25 de novembro de 2011, em razão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 8096-25.2010.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba.