Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 22 de 02 de Janeiro de 1995

Nomeação de JONI PAULO VARISCO para exercer o cargo de Secretário Especial do Emprego e Relações de Trabalho - SERT.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O Secretário Especial do Emprego e Relações de Trabalho terá por atribuição:

I

a promoção da valorização do trabalho como fator de desenvolvimento da realização humana;

II

a promoção e o estimulo para regularização do mercado de trabalho e do sistema de emprego;

III

a promoção de intermediação de mão-de-obra;

IV

a gerência e a manutenção de um sistema público de informações a respeito do mercado de trabalho, formação profissional e sindicalização;

V

a realização de estudos e pesquisas concomentes às áreas de competência da Secretaria bem como das fontes de recursos necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições;

VI

administração do seguro-desemprego;

VII

outras atividades correlatas.