Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 2175 de 17 de Agosto de 2015

O "caput" do art. 1º do Decreto n. 1.922, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º: "Art. 1.º Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante, que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados, com suas respectivas classificações na NCM, que estejam relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, na forma do art. 22 do Decreto Federal nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ou do art. 2º da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.008, de 29 de dezembro de 2006, sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o art. 3º da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, crédito presumido do ICMS, equivalente à diferença resultante da aplicação da alíquota prevista para a respectiva operação de saída e os créditos escriturados em razão das entradas. .............................................................................................................. § 3º A apropriação do crédito presumido de que trata este artigo não pode resultar saldo credor no período de apuração.".