Artigo 19 do Decreto Estadual do Paraná nº 2089 de 07 de Agosto de 2015
Institui a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
As situações de descumprimento da Política regulamentada por este Decreto deverão ser registradas junto à Controladoria-Geral do Estado e aos respectivos órgãos de controle.