Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 2089 de 07 de Agosto de 2015

Para a consecução dos objetivos da Política a que se refere este Decreto, ficam as Secretarias de Estado e o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, referenciados no art. 5º deste Decreto, autorizados, desde já, a firmar parcerias, convênios e termos de cooperação, desde que não envolva transferência ou repasse de recursos, com a União, outras unidades da Federação, outros poderes do Estado, com Estados com os quais possua divisa, Municípios, universidades, laboratórios públicos ou privados, organismos internacionais, países com os quais o Brasil possua relação diplomática, especialmente com os quais possua fronteira seca, bem como organizações, entidades e associações da sociedade civil.