Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 2089 de 07 de Agosto de 2015
Institui a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Encontrada a pessoa tida como desaparecida, a autoridade policial competente deverá dar baixa de suas informações do CAUPED/PR e proceder o encaminhamento da mesma para atendimento junto ao órgão da assistência social competente, que poderá promover o acompanhamento e/ou encaminhamento profissional necessário à sua plena reinserção social.
§ 1º
A localização da pessoa e o fim das buscas não significará o fim da investigação quando houver indícios devidamente fundamentados de existência de atividade criminal, sob qualquer tipificação, entre as causas que levaram ao desaparecimento.
§ 2º
Na hipótese de localização da pessoa tida como desaparecida sem a intervenção dos órgãos de segurança pública, fica obrigado o responsável pelo registro da ocorrência de desaparecimento a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.