Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 2089 de 07 de Agosto de 2015
Institui a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Regulamenta a Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas, tendo por finalidade o desenvolvimento de ações coordenadas pelos órgãos e entidades relacionadas no art. 5º deste Decreto, para auxiliar a prevenção, localização, acolhimento e assistência às pessoas desaparecidas e a seus familiares.
Parágrafo único
É considerada pessoa desaparecida, para os efeitos deste Decreto, toda aquela que, por qualquer circunstância voluntária ou involuntária, tenha seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.