Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 1987 de 24 de Julho de 2015

Em até 180 dias da publicação deste Decreto, serão elaborados os novos regimentos internos do Departamento de Execução Penal – DEPEN e do Departamento Estadual de Políticas Sobre Drogas – DEPSD e aprovados por Resolução do Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, após o pronunciamento oficial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.