Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 1987 de 24 de Julho de 2015

Os contratos, acordos, convênios, termos de ajuste e outros compromissos de natureza jurídica que envolvam o Departamento de Execução Penal e o Departamento Estadual de Políticas Sobre Drogas terão sua continuidade sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.