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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 197 de 18 de Janeiro de 2023

Torna sem efeito nomeações para cargos em comissão e designações para funções de gestão pública, e promove retificação de nomeação, e alteração de denominação de cargo e função de gestão pública.

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Art. 3º

Altera a denominação de 1 (um) cargo de provimento em comissão, do Departamento de Trânsito do Paraná, de Chefe de Coordenação - Símbolo DAS-5, para Ouvidor - Símbolo DAS-5.