Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 1940 de 03 de Junho de 1996

As taxas devidas pela efetivação da inscrição no Cadastro de Consumidores de Matéria Prima de Origem Florestal - "CC", determinadas em Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - "UPF PR", serão cobradas de acordo com a competência do exercício, sendo seus valores estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em ato normativo.