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Artigo 25 do Decreto Estadual do Paraná nº 1940 de 03 de Junho de 1996

Instituído no Estado do Paraná, o Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória - "SERFLOR".

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Art. 25

É vedada a transferência de créditos de reposição florestal obrigatória, provenientes de florestas plantadas já vinculadas ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP.