Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 1931 de 20 de Julho de 2015
Regulamenta o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.