Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 1922 de 08 de Julho de 2011
Concedido ao estabelecimento industrial fabricante, que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados-SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 3º do Decreto n. 5.375, de 28 de fevereiro de 2002.