Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 1854 de 09 de Maio de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao município de Nova Londrina, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Estabelecem-se como condições impostas ao Cessionário:
I
o imóvel cedido será destinado ao uso exclusivo da municipalidade, sob pena de revogação da Cessão de Uso;
II
no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado a partir do firmamento do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, deverá dar-se a construção da edificação e implantação do Centro de Educação Infantil.
Parágrafo único
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.