Artigo 11, Parágrafo 5 do Decreto Estadual do Paraná nº 1849 de 08 de Maio de 2023

garantir a segurança do espaço esportivo do início ao fim do projeto, inclusive em horários que não tenham atividades no local;

zelar para que o espaço esportivo esteja sempre em perfeito estado de conservação e limpeza, do início ao fim do projeto, inclusive em horários que não tenham atividades no local;

substituir ou proteger a estrutura do espaço esportivo às suas expensas, a fim de preservar o estado atual do bem que se pretende utilizar;

assegurar que todo material de comunicação visual apresente a logomarca da Secretaria de Estado do Esporte, da Paraná Esporte e do Governo do Estado do Paraná em tamanho não inferior à logomarca dos demais apoiadores/patrocinadores do projeto, sendo de inteira responsabilidade do proponente do projeto a produção do referido material, salvo com autorização da Comissão Gestora;

responsabilizar-se pelo ajustado quanto a comercialização de ingressos ou de quaisquer produtos dentro do espaço esportivo, sendo proibida a venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas e cigarros no local;

responsabilizar-se pela devolução do espaço esportivo no prazo acordado, em estado perfeito de conservação e limpeza;

o permissionário deve garantir que a programação estabelecida seja iniciada e concluída dentro dos horários previstos;

o permissionário é responsável pela montagem e desmontagem de todo o material necessário ao desenvolvimento do projeto, as suas expensas;

quando for o caso e no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes do evento/ação ou congênere, apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada por engenheiro responsável pela montagem e desmontagem da estrutura, bem como os comprovantes de recolhimento dos tributos que incidem sobre evento/ação ou congênere, em especial o Imposto Sobre Serviços - ISS; taxa de licença de publicidade; recolhimento de direitos autorais ao ECAD; alvarás e autorizações de funcionamento do Corpo de Bombeiros; além de outros exigíveis em face da natureza do evento/ação ou congênere, conforme regulamentação específica do espaço esportivo;

no prazo estabelecido no ajuste, o qual não poderá ser inferior à de 5 (cinco) dias de antecedência ao início do projeto, o permissionário deverá comprovar o pagamento da contrapartida ajustada;

deverá ser estabelecido e nominado um responsável pela condução e supervisão do projeto;

todos os eventos esportivos e projetos de execução continuada deverão contemplar a contratação de Serviço Médico de Atendimento de Urgência ou Ambulância permanente, de acordo com a natureza do evento e a legislação aplicável;

os Permissionários executores de projetos de execução continuada desenvolvidos nos espaços esportivos deverão auxiliar na manutenção contínua sempre que requerido pela Comissão Gestora.