Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 1775 de 19 de Novembro de 1992

REGULAMENTAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 10.068 DE 28 DE AGOSTO DE 1992.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.