Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 1754 de 06 de Maio de 1996
Instituída a Área de Proteção Ambiental na área de manancial da bacia hidrográfica do rio Piraquara, denominada APA Estadual do Piraquara, localizada no Município de Piraquara.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Na APA Estadual do Piraquara ficam proibidas ou restringidas:
I
A implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras. capazes de afetar ou colocar em risco os mananciais de água;
II
O exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento de coleções hídricas;
III
A realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
IV
O desenvolvimento de atividades minerárias capazes de afetar ou colocar em risco a qualidade da água do manancial;
V
O uso de agrotóxicos e outros biocidas em desacordo com as normas ou recomendações instituídas no Plano de Manejo.