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Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 1753 de 26 de Agosto de 2003

As vagas anuais para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM e CFO/BM) da Policia Militar do Paraná.

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Art. 15

O candidato menor de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar autorização expressa do pai ou responsável, por instrumento público, para a realização das Provas de Habilidades Específicas, sendo obrigatório a todos a apresentação da cédula de identidade (original), para a participação em cada uma das etapas.