Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 1752 de 06 de Maio de 1996
Instituída a Área de Proteção Ambiental na área de manancial da bacia hidrográfica do rio Pequeno, denominada APA Estadual do Pequeno.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Visando a realização dos objetivos previstos para a APA Estadual do Pequeno, o órgão ambiental estadual competente poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação em vigor.