Artigo 41, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 1732 de 18 de Junho de 2019

será deferimento parcial do pedido na hipótese de rejeição parcial do crédito pela 5º CCP, se for arrolado apenas um, ou ainda, se forem dois ou mais, a rejeição de alguns desses créditos indicados no pedido inicial, significando a quitação parcial da última parcela do parcelamento da dívida tributária, aqui denominada de parcela postergada;

será deferimento parcial do pedido na hipótese de todos os créditos indicados no pedido serem reconhecidos pela 5ª CCP como aptos à conciliação, cujos valores somados não forem suficientes para a quitação total da última parcela do parcelamento da dívida tributária, aqui denominada de parcela postergada;

será deferimento total do pedido se todos os créditos indicados ou alguns destes forem reconhecidos pela 5ª CCP como aptos à conciliação, cujos valores somados são suficientes para a quitação da última parcela do parcelamento da dívida tributária, aqui denominada de parcela postergada, ou até mesmo, se existir saldo de créditos, a quitação de outras parcelas vencidas e vincendas nos mesmos parcelamentos ou em outros, desde que tenham sido firmados com fundamento na Lei nº 19.802, de 21 de dezembro 2019, conforme norma autorizadora contida nos §§ 3º e 4º do artigo 10 deste Decreto.