Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 1732 de 18 de Junho de 2019

O pedido de acordo direto de que trata este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Seção VII Renúncia à Ordem de Preferência no Pagamento do Crédito de Precatório Renúncia à Ordem de Preferência no Pagamento do Crédito de Precatório