Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 1646 de 28 de Julho de 2003

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 77.695,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.