Artigo 27 do Decreto Estadual do Paraná nº 16 de 25 de Janeiro de 2007

Dispondo sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta para o exercício de 2007.