Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 1598 de 24 de Abril de 2023

Institui o Selo Solidário para incentivar empresas e organizações da sociedade civil no fomento à solidariedade no âmbito do Estado do Paraná.

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Art. 8º

Poderão se cadastrar para concorrer ao selo, empresas privadas de qualquer porte, fundações, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e institutos mantidos por empresas

§ 1º

São requisitos indispensáveis para habilitação do cadastro:

I

não empregar mão-de-obra infantil ou utilizar trabalho análogo à escravo, nem comprar produtos ou serviços de empresas que o façam;

II

possuir regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com a legislação vigente;

III

participar por pelo menos 1 (um) ano nas ações desenvolvidas pelo Estado do Paraná.