Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 1598 de 24 de Abril de 2023

Institui o Selo Solidário para incentivar empresas e organizações da sociedade civil no fomento à solidariedade no âmbito do Estado do Paraná.

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Art. 3º

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se boas práticas sociais:

I

a participação nos projetos e ações solidárias realizadas pelo Estado do Paraná;

II

as ações sociais, iniciativas beneficentes ou filantrópicas, projetos e programas, em consonância com os Objetivos Desenvolvimento Sustentável - ONU (ODS), realizadas por empresas, instituições, institutos, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em benefício da comunidade do estado;

III

a participação em projetos de instituições sem fins lucrativos.